Do informal ao legal: entenda porque formalizar um pequeno negócio

Formalizar um pequeno negócio significa torná-lo legal perante a lei, registrando-o, geralmente como MEI, para seguir as normas fiscais, trabalhistas e tributárias. 

Ou seja, trata-se de todo o processo que transforma uma atividade de trabalho informal em uma empresa reconhecida e protegida. 

Mas por que isso é tão importante para pequenos negócios?

É porque ao formalizar, você, pequeno empreendedor, garante benefícios como aposentadoria, subsídios governamentais, emissão de notas fiscais e acesso a créditos especiais, além de evitar penalidades e problemas trabalhistas. 

Vamos entender melhor tudo isso e, principalmente, quais os caminhos para esse passo essencial?

Antes de tudo: o que significa formalizar um negócio?

Formalizar um pequeno negócio significa registrá-lo legalmente, tornando-o reconhecido pelos órgãos competentes, como a Receita Federal e a prefeitura, o que envolve a obtenção de um CNPJ, alvará de funcionamento e a possibilidade de emitir notas fiscais.

Por exemplo, imagine que você tem um salão de beleza no seu bairro, que atende clientes diariamente, mas ainda não é formalizado.

Neste caso, sem a formalização, você, como dona do salão, além de não poder emitir nota fiscal, corre o risco de multas e até de ter o negócio fechado pela fiscalização. 

Já um salão formalizado, ou seja, com um CNPJ aberto, geralmente como MEI, pode acessar benefícios como linhas de crédito, aposentadoria e até contratar funcionários com mais segurança.

No vídeo abaixo, esclarecemos quais são os tipos de formalização para um pequeno negócio. Dê o play: 

E qual a importância de formalizar um negócio?

Além de garantir direitos previdenciários, como aposentadoria e benefícios em caso de necessidade, formalizar um pequeno negócio permite a emissão de nota fiscal, facilita o acesso a linhas de crédito e até possibilita a participação em licitações públicas. 

A seguir, vamos explicar cada uma dessas vantagens em detalhes.

Garantia de aposentadoria

O Microempreendedor Individual (MEI) contribui para o INSS por meio do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) e, com isso, tem direito à aposentadoria por idade ou invalidez. 

Isso garante segurança financeira no futuro, sem depender exclusivamente da renda do negócio.

Benefícios como empreendedor

Além da aposentadoria, ao formalizar um pequeno negócio você tem direito a benefícios previdenciários como auxílio-doença, salário-maternidade, pensão por morte para dependentes e auxílio-reclusão. 

Esses direitos oferecem suporte financeiro em momentos de necessidade, o que  garante mais estabilidade para o empreendedor e sua família.

Possibilidade de emitir nota fiscal

Emitir nota fiscal é fundamental para conquistar clientes maiores, como empresas e órgãos públicos, que exigem esse documento para contratar serviços ou comprar produtos. 

E pequenos negócios se beneficiam disso principalmente porque a nota fiscal transmite credibilidade e facilita a organização financeira. 

O MEI, por exemplo, é uma opção de formalização para pequenos empreendedores que permite emitir notas fiscais de forma simples e sem burocracia.

Chance de participar de licitações do governo

Pequenos negócios também podem vender produtos ou prestar serviços para o governo, você sabia?

O processo de credenciamento é online e, a cada ano, novas medidas facilitam o acesso de micro e pequenas empresas às licitações públicas. 

Neste processo, o governo realiza milhares de contratações anualmente, mas, para participar disso, é preciso formalizar um pequeno negócio.

Linhas de crédito especiais

Ao formalizar um pequeno negócio, é possível abrir uma conta bancária empresarial e acessar linhas de crédito e empréstimos com condições especiais. 

Esse dinheiro pode ser usado para comprar novos equipamentos, reformar o estabelecimento ou expandir as operações, ou seja, você tem a chance de ter mais estrutura e competitividade no mercado.

Quais as consequências de quem não formaliza seu negócio?

Não formalizar um negócio pode trazer uma série de problemas que vão desde multas até o fechamento das atividades. 

A seguir, explicamos os principais riscos de manter um empreendimento irregular.

Penalidades fiscais

Uma empresa sem CNPJ é tão irregular quanto uma pessoa sem CPF. 

Isso porque o CNPJ é essencial para que os órgãos fiscalizadores acompanhem as práticas fiscais e contábeis do negócio. 

Então, se o seu negócio for fiscalizado e identificado como irregular, pode ser cobrado por todos os impostos não recolhidos desde o início das atividades, além de multas pesadas. 

No mais, atividades que exigem licenças específicas ou alvarás de funcionamento, como restaurantes e lanchonetes, podem ser interrompidas ou até proibidas, mesmo para negócios online.

Notas fiscais não podem ser emitidas

A nota fiscal é um documento fundamental para comprovar transações comerciais, o que garante os direitos ao consumidor e simplifica a declaração de impostos para o empreendedor. 

Neste caso, empresas sem CNPJ não podem emitir notas fiscais, o que diminui a credibilidade do negócio e pode resultar em multas, apreensão de mercadorias e, em casos graves, até prisão de até cinco anos por sonegação fiscal.

Alvará de funcionamento não é emitido

O alvará de funcionamento é uma autorização essencial para que um negócio opere dentro das normas legais. 

Por exemplo, imagine alguém que deseja abrir um restaurante de comida caseira. 

Sem o alvará, o estabelecimento não pode funcionar legalmente, pois esse documento comprova que o local atende às exigências de higiene, segurança e estrutura determinadas pelos órgãos competentes, como vigilância sanitária e bombeiros.

Aqui, se o restaurante for aberto sem o alvará, o proprietário pode sofrer multas, ter as atividades embargadas ou até ser obrigado a fechar as portas definitivamente. 

Processos trabalhistas

Empresas irregulares não podem contratar funcionários de forma legal, o que significa que os trabalhadores não têm acesso a direitos como carteira assinada, férias, 13º salário e FGTS. 

Isso pode resultar em processos trabalhistas futuros, nos quais o empreendedor será responsabilizado por todos os direitos não pagos, além de multas e indenizações.

Quais as etapas para a formalização de uma empresa?

Formalizar um pequeno negócio pode parecer complexo, mas a gente garante que o processo é prático, além de ser 100% gratuito.

Basta seguir as etapas corretas que explicamos a seguir para transformar sua ideia em uma empresa legalizada!

1. Crie sua conta no gov.br

O primeiro passo é criar uma conta no portal gov.br, que será sua ferramenta principal para acessar serviços governamentais. Para isso:

• Acesse o site gov.br;
• Clique em "Entrar" e informe seu CPF;
• Siga as instruções para finalizar o cadastro, fornecendo dados como nome completo, data de nascimento, e-mail e telefone.

Essa conta é essencial para dar continuidade ao processo de formalização, o que inclui o acesso ao Portal do Empreendedor.

2. Faça o cadastro no Portal do Empreendedor

Com a conta gov.br criada, acesse o Portal do Empreendedor e inicie o processo de formalização:

• Clique em "Quero ser MEI" e depois em "Formalize-se";
• Faça login com sua conta gov.br;
• Preencha os campos com seus dados pessoais, como CPF, telefone e e-mail;
• Confirme as informações e avance para as próximas etapas.

Esse cadastro é o início oficial da sua jornada como Microempreendedor Individual (MEI) e de como formalizar um pequeno negócio!

3. Defina o nome fantasia e as atividades do MEI

Agora, é hora de definir a identidade do seu negócio. Confira os passos para isso!

• Nome fantasia: escolha um nome comercial que represente sua empresa de forma atrativa e profissional. A razão social será gerada automaticamente, combinando seu nome completo com o CPF.
• Atividades: selecione as atividades (CNAE) que sua empresa vai exercer. Consulte a lista de atividades permitidas para MEI no próprio portal e escolha aquelas que melhor refletem seu negócio. Para esse passo, temos um vídeo completinho para te ajudar:

4. Adicione um endereço

Informe o endereço completo onde seu negócio funcionará. 

Pode ser seu endereço residencial, caso ainda não tenha um ponto comercial. 

Nesta etapa, certifique-se de que todos os dados estão corretos, incluindo CEP, número, complemento (se houver), bairro, cidade e estado. 

Um endereço bem definido é crucial para correspondências e para a formalização do negócio.

5. Emita o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI)

Por fim, após preencher todas as informações, emita o CCMEI.

O CCMEI comprova a formalização do seu pequeno negócio como MEI, o que permite a emissão de notas fiscais e o acesso a benefícios como linhas de crédito e programas governamentais. 

Com ele em mãos, seu negócio está oficialmente legalizado e pronto para crescer. Os passos para emiti-lo são:

• Revise todos os dados fornecidos para garantir que estão corretos;
• Clique em "Emitir o CCMEI";
• Baixe e salve o certificado em um local seguro.

Seguindo essas etapas de como formalizar um pequeno negócio, você garante que suas operações estão dentro da lei, com segurança e acesso a todas as vantagens de ser um empreendedor formalizado.

E quanto custa formalizar um pequeno negócio?

Formalizar um pequeno negócio como MEI não custa nada, pois o processo de formalização no Portal do Empreendedor é totalmente gratuito, sem taxas para registro ou emissão do Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).

No entanto, após a formalização, é necessário pagar uma contribuição mensal, chamada DAS-MEI (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). 

Esse valor varia de acordo com a atividade exercida e é o que garante seus direitos como MEI, como aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade e outros benefícios previdenciários.

Em 2025, os valores do DAS-MEI são:

• Comércio ou Indústria: R76,90(R76,90(R 75,90 + R$ 1 de ICMS);
• Prestação de Serviços: R80,90(R80,90(R 75,90 + R$ 5 de ISS);
• Comércio e Serviços: R$ 81,90 (ICMS + ISS).

O Tamo Junto ajuda você a ir do informal para o legal

Quer formalizar seu negócio, mas não sabe por onde começar? 

O Tamo Junto tem um curso gratuito que te guia do início ao fim! 

Aprenda com a gente a abrir seu MEI, emitir notas fiscais, declarar impostos e até acessar benefícios como auxílio maternidade. 

Tudo isso de forma simples e prática.

Vamos formalizar seu negócio? Comece agora com o curso gratuito do Tamo Junto!

Conclusão

Formalizar um pequeno negócio é mais do que uma obrigação legal: é um passo estratégico para garantir segurança, crescimento e acesso a benefícios essenciais. 

Como você viu aqui, ao se tornar um MEI, você garante direitos como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade, além de poder emitir notas fiscais, participar de licitações e acessar linhas de crédito. 

A formalização também evita multas, penalidades fiscais e problemas trabalhistas, protegendo seu negócio e seu futuro.

E o melhor? O Tamo Junto está aqui para ajudar em todas as etapas de como formalizar um pequeno negócio! 

Se você está pronto para dar esse passo, comece agora mesmo nosso curso gratuito e aprenda desde o passo a passo para abrir seu MEI até como emitir notas fiscais, declarar impostos e acessar benefícios como auxílio maternidade

Não deixe seu sonho no informal: comece agora e transforme seu negócio com o apoio do Tamo Junto!