Aprenda a como regularizar dívidas do MEI em um passo a passo

Aprender a como regularizar MEI é fundamental para microempreendedores individuais ficarem em dia com suas obrigações fiscais e legais. 

E saber como regularizar dívidas do MEI é essencial para evitar multas e sanções, além de possibilitar o acesso a benefícios e serviços exclusivos para quem está devidamente enquadrado nesta categoria empresarial. 

Por isso, neste texto, mostraremos a você um passo a passo completo de como regularizar MEI, descomplicando o processo e ressaltando os principais pontos de atenção.

Vamos nessa?

O que é uma dívida do MEI?

A dívida do MEI é quando o Microempreendedor Individual (MEI) deixa de pagar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional, mais conhecido como DAS.

Mas afinal, o que é o DAS? Bem, essa é a guia de pagamento que reúne todos os impostos obrigatórios para os microempreendedores, desde a contribuição ao INSS até o pagamento do ICMS e do ISS. 

Ou seja, este documento é essencial para garantir a regularização fiscal do CNPJ do MEI junto ao governo.

Então, a dívida do MEI se forma quando você deixa de pagar o DAS. Isso significa que, além de ficar em situação irregular com o governo, você, microempreendedor, pode enfrentar problemas como multas e juros sobre os valores não pagos.

Portanto, quando essas contribuições mensais do DAS não são pagas, acumula-se uma dívida junto à Receita Federal. 

E este débito pode gerar uma série de complicações para o MEI. Justamente por isso é tão importante regularizar MEI atrasado. 

Qual a importância de regularizar dívidas do MEI atrasado?

Aprender a como regularizar MEI é importante porque essa regularização é crucial para a saúde financeira e a continuidade do negócio. 

Isso porque deixar de pagar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) pode trazer diversas complicações para o microempreendedor. 

Abaixo, listamos os principais motivos para manter o pagamento do DAS em dia.

Restrição no acesso aos benefícios previdenciários

Quando o MEI não paga o DAS, ele interrompe as contribuições previdenciárias junto ao INSS e pode ser impedido de acessar benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e auxílio-maternidade. 

Além disso, a inadimplência dificulta o cumprimento dos prazos de carência necessários para cada benefício.

Risco de exclusão do Simples Nacional e SIMEI

Aprender a como regularizar MEI é importante porque a inadimplência pode levar à exclusão do MEI do Simples Nacional e Simei, regimes que oferecem tributação simplificada e de baixo custo.

E a exclusão implica em um aumento significativo na carga tributária, o que dificulta a manutenção do seu negócio.

Inscrição em dívida ativa

Débitos pendentes do MEI podem ser transferidos para a Dívida Ativa, o que traz sérias consequências, como bloqueio de contas bancárias, penhora de bens e protestos em cartório. 

Além disso, a dívida aumenta devido à aplicação de multas e juros.

Ter a empresa cancelada por ato administrativo

Se o MEI ficar 12 meses consecutivos sem pagar o DAS ou sem entregar a Declaração Anual de Faturamento, a empresa pode ser cancelada por ato administrativo.

Isso significa que ela deixa de existir legalmente e impossibilita a emissão de notas fiscais e a realização de atividades comerciais.

Restrição ao crédito

A falta de regularidade fiscal dificulta a obtenção de crédito junto a bancos e instituições financeiras.

Portanto, aprender a como regularizar MEI e as dívidas em aberto é essencial para acessar capital de giro, investimentos e outras formas de crédito.

Restrição no CPF

A inadimplência pode afetar diretamente o CPF do microempreendedor, o que dificulta a obtenção de crédito pessoal no mercado. 

Neste sentido, aprender a como regularizar MEI permite usufruir de todos os direitos e benefícios disponíveis, o que garante o sucesso do negócio.

Impossibilidade de emitir certidões negativas

As certidões negativas são documentos que comprovam a ausência de pendências financeiras ou fiscais. 

Sem elas, o MEI enfrenta dificuldades para participar de licitações, obter empréstimos bancários e realizar atividades que exigem a comprovação de regularidade fiscal.

Como regularizar a dívida do MEI? Passo a passo completo

No Portal do Empreendedor em regularizar MEI é o ÚNICO lugar que você deve regularizar suas dívidas referente ao DAS. 

A seguir, apresentamos um passo a passo detalhado de como regularizar MEI para ajudar você a colocar suas pendências em dia.

1. Acesse o Portal do Empreendedor

Primeiramente, acesse o site oficial do governo destinado ao MEI: Portal do Empreendedor.

2. Entre na seção "Já sou MEI"

No menu principal, clique em "Já sou MEI" para acessar a área específica destinada aos microempreendedores individuais.

3. Clique em "Pagamento da Contribuição Mensal (DAS)"

Nesta seção, você encontrará diversas opções relacionadas ao MEI. Clique em "Pagamento da Contribuição Mensal (DAS)" para seguir com o processo de como regularizar MEI.

4. Clique em “Boleto de Pagamento”

Clique na opção "Boleto de Pagamento" e, na página seguinte, insira o seu CNPJ e clique em "Continuar".

5. Siga para a guia de pagamento (DAS)

Dentro do sistema, clique em "Emitir Guia de Pagamento (DAS)" e informe o ano-calendário para o qual deseja emitir as guias de DAS para regularizar o MEI

Por exemplo, se você tem dívidas em 2024, selecione o ano de 2024.

6. Verifique as dívidas

Na página que se abre, você verá todas as dívidas do seu MEI referentes ao ano escolhido. 

Na coluna "Situação", as contribuições pagas estarão marcadas em verde com a indicação "Liquidado", enquanto as em atraso aparecerão em vermelho como "Devedor".

7. Análise os valores devidos

Ao lado da coluna "Situação", você verá o valor que deveria ter sido pago, juntamente com a multa e uma descrição dos juros. O total devido para cada mês estará listado ao lado.

8. Selecione as dívidas para pagamento

Agora é o momento em que efetivamente entramos em como regularizar MEI na prática. 

Para regularizar suas pendências, selecione todas as dívidas em atraso e monte um carnê para pagamento. 

Na parte inferior da página, escolha uma data para iniciar o pagamento, lembrando que deve ser até o último dia útil do mês. Aqui, os valores de juros e multas serão atualizados automaticamente.

9. Gere e imprima o DAS

Após selecionar os pagamentos, clique em "Apurar/gerar DAS". A opção "Imprimir/Visualizar PDF" aparecerá na tela. Clique nela para gerar o boleto e fazer o pagamento.

Seguindo estes passos de como regularizar MEI, você conseguirá regularizar as dívidas e manter sua situação fiscal em ordem, o que te garante todos os benefícios e direitos que o regime oferece.

Como saber se estou devendo com meu MEI?

Para verificar se você tem dívidas com seu MEI e saber como regularizar dívida ativa MEI, siga estes passos dentro do Portal do Empreendedor:

• Acesse o Portal do Empreendedor: Entre no site oficial do governo para microempreendedores individuais.
• Entre na seção "Já sou MEI": No menu principal, clique em "Já sou MEI".
• Clique em "Pagamento da Contribuição Mensal (DAS)": Acesse esta opção para continuar.
• Vá em boleto de pagamento: Selecione "Boleto de Pagamento", insira seu CNPJ e clique em "Continuar".
• Siga para a guia de pagamento (DAS): Dentro do sistema, clique em "Emitir Guia de Pagamento (DAS)" e selecione o ano-calendário desejado.
• Verifique as dívidas: Na página seguinte, veja todas as dívidas do seu MEI. As contribuições pagas estarão em verde ("Liquidado") e as em atraso em vermelho ("Devedor").

Perguntas frequentes sobre como regularizar MEI em 2024

Na sequência, respondemos algumas perguntas sobre como regularizar MEI. Confira.

Onde regularizar o MEI atrasado?

Você pode regularizar o MEI atrasado acessando o Portal do Empreendedor, seção "Já sou MEI", e selecionando "Pagamento da Contribuição Mensal (DAS)". Lá, você pode emitir as guias de pagamento (DAS) para regularizar suas pendências fiscais.

O que precisa fazer para regularizar o MEI?

Para regularizar o MEI, é necessário acessar o Portal do Empreendedor, emitir as guias de pagamento (DAS) para contribuições em atraso e realizar o pagamento das pendências fiscais dentro dos prazos estabelecidos pelo sistema.

Quanto custa regularizar um MEI?

O custo para regularizar um MEI varia conforme o montante devido, pois cada DAS MEI em atraso acumula multas e juros específicos. Então, você deve calcular e pagar as contribuições atrasadas junto com as penalidades aplicáveis para regularizar sua situação fiscal.

Como ver a dívida do MEI?

Para verificar a dívida do MEI, acesse o Portal do Empreendedor, entre na seção "Já sou MEI", e selecione "Pagamento da Contribuição Mensal (DAS)". Em seguida, emita a guia de pagamento (DAS) informando o ano-calendário desejado para ver todas as contribuições pendentes, marcadas em vermelho como "Devedor" se estiverem em atraso.

Como o Tamo Junto pode te ajudar?

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Conclusão

Hoje nos dedicamos a ensinar a você um passo a passo completo de como regularizar MEI. 

Como você viu, a regularização do MEI é crucial para evitar complicações fiscais e manter o negócio em conformidade com a legislação. 

E ao seguir o passo a passo de como regularizar MEI, que envolve emitir e pagar o DAS através do Portal do Empreendedor, você pode garantir acesso a benefícios previdenciários, evitar exclusão do Simples Nacional, e preservar a regularidade fiscal. 

Assim, é possível assegurar a continuidade das operações comerciais sem obstáculos legais, promovendo tranquilidade e sustentabilidade financeira para o empreendimento.