Você sabe o que é o limite de faturamento do MEI?

O limite de faturamento do MEI é uma exigência da Receita Federal para que pequenos empreendedores mantenham seu negócio dentro da lei.
Por isso é importante que você sempre saiba qual o faturamento anual máximo que você pode ter como microempreendedor a cada ano, além de ter em mente como funciona esse limite.
E para te ajudar com essa missão, preparamos esse artigo completo em que falaremos sobre:
- o que é limite de faturamento do MEI;
- como funciona esse limite de faturamento;
- se o limite de faturamento é mensal ou anual;
- qual o limite de faturamento do MEI para 2022;
- quais mudanças esse faturamento está passando em 2022;
- qual será o novo limite de faturamento do MEI;
- como fazer as contas do seu faturamento;
- como saber se você passou do limite de faturamento;
- quais são as consequências de ultrapassar o limite de faturamento;
- se há uma multa para quem ultrapassa o limite de faturamento;
- como solicitar o desenquadramento do MEI;
- como migrar de MEI para ME;
- se você deve declarar o faturamento anual no Imposto de Renda.
Siga a leitura!
O que é limite de faturamento do MEI?
O limite de faturamento do MEI é o máximo de faturamento bruto anual que microempreendedores individuais podem atingir.
E atualmente a legislação estabelece que o faturamento anual do MEI não pode exceder R$81 mil, o que significa que em média você pode lucrar R$6.750,00 por mês.
Nesse sentido, é importante saber que o cálculo do faturamento se trata da soma dos valores faturados mensalmente.
Assim, a média de R$6.750,00 por mês deve ser considerada se a sua empresa está ativa por doze meses.
No vídeo abaixo falamos mais sobre algumas obrigações do MEI. Confira!
Como funciona o limite de faturamento do MEI?
O limite de faturamento do MEI funciona levando em conta os ganhos anuais de micro e pequenos empreendedores, tratando-se da receita bruta do seu negócio.
Imagine, por exemplo, que você recebeu R$ 10.000,00 em um mês com o seu negócio, porém, teve despesas de R$ 2.500. Logo, o seu lucro foi de R$ 7.500,00.
Mas considerando o limite do MEI, você deve levar em conta os R$ 10.000,00 que foram ganhos para fazer o cálculo.
O limite de faturamento de MEI é mensal ou anual?
O limite de faturamento do MEI é anual, portanto, o valor de R$ 81 mil é considerado ao longo de doze meses em que seu negócio esteve aberto.
Qual o limite de faturamento do MEI para 2022?
O limite de faturamento do MEI para 2022 é de R$ 81 mil, mas ele está caminhando para passar por algumas mudanças.
Isso porque há um projeto de Lei Complementar (PLP) que está em busca de estabelecer que o valor desse novo limite possa ser de R$ 130 mil.
Então, caso a PLP 108/21 seja aprovada, micro e pequenos empreendedores poderão faturar R$ 10.833,00 por mês.
Caso essa atualização ocorra, informaremos aqui em nosso blog!
Quais mudanças o faturamento MEI está passando em 2022?
Em 2022, até o momento, o faturamento do MEI segue com as mesmas condições de 2021.
Como falamos acima, as mudanças ocorrerão caso a PLP 108/21 seja aprovada, aumentando o limite do faturamento do MEI e também o número de funcionários que podem ser contratados por essa categoria.
Lembrando que atualmente o MEI só pode ter um funcionário registrado na carteira e pagando a ele o valor de um salário mínimo vigente ou o piso da categoria.
Se a PLP for aprovada, micro e pequenos empreendedores poderão contratar até dois funcionários, dentro dos mesmos moldes, ou seja, com registro na carteira e pagando um salário mínimo ou o valor do piso do profissional.
Qual será o novo limite de faturamento do MEI?
Conforme falamos anteriormente, o novo limite do faturamento do MEI pode chegar a R$ 130 mil, caso a PLP 108/21 seja aprovada.
Como fazer as contas do meu faturamento como MEI?
Para fazer as contas do seu limite de faturamento do MEI, é preciso, em primeiro lugar, entender que esse valor de no máximo R$ 81 mil é proporcional ao tempo de abertura do seu negócio.
Então, se o seu negócio está ativo durante um ano inteiro, o seu limite de faturamento se mantém em R$ 81 mil.
Entretanto, se você abriu seu negócio em junho e ele está funcionando até o final do ano, ou seja, por seis meses, o montante do seu limite de faturamento como MEI é de R$ 40.500, e por aí vai.
Tendo isso em mente, para fazer o seu cálculo, basta somar a sua renda bruta mensal.
Lembrando que mesmo que por mês o seu limite de lucro seja de R$ 6.750 (para fechar o valor de R$ 81 mil em doze meses), isso não quer dizer que você sempre precisa faturar isso por mês.
Por exemplo, em um mês o seu negócio pode não ter faturamento nenhum e em outro mês ele pode faturar R$ 13.500.
O importante é que você sempre se mantenha dentro do limite de R$ 81 mil durante o ano, independentemente de quanto for lucrar por mês.
No vídeo abaixo ensinamos você a como organizar as finanças como microempreendedor. Confira:
Como saber se passei do limite de faturamento MEI?
Para saber se você passou do limite de faturamento do MEI, basta somar a sua renda bruta mensal ao longo do período de um ano.
E para isso você pode fazer uma soma simples com base nos valores de NF-e ou NFS-e que foram emitidos.
Caso você tenha passado desse valor, é necessário solicitar o desenquadramento do MEI e se enquadrar como ME. Ao longo do artigo, explicaremos como fazer isso.
Quais as consequências de ultrapassar o limite de faturamento de MEI?
Caso você tenha ultrapassado o limite de faturamento do MEI, a primeira consequência é o desenquadramento imediato do seu negócio da modalidade MEI.
Lembrando que ultrapassar esse limite de faturamento é uma ótima notícia para o financeiro da sua empresa, pois significa que você está lucrando mais e tendo sucesso com seu negócio.
Ainda sobre as consequências, é importante saber que se você não ultrapassou 20% do limite de faturamento como MEI, ou seja, se o seu lucro foi de até R$ 97.200,00, você deve pagar o DAS Complementar, que é uma espécie de multa.
Esse DAS Complementar costuma ter validade de pagamento para até 20 de fevereiro do ano seguinte.
No mais, após pagar esse DAS, se o seu lucro seguir nesse ritmo, você deve ir em busca do desenquadramento do MEI para se tornar um ME – Microempresa.
Há uma multa para quem ultrapassa o faturamento do MEI?
Sim, há uma multa para quem ultrapassa o limite do faturamento do MEI.
Como falamos acima, essa multa deve ser paga através de uma DAS complementar e caso o valor esteja no limite de até 20%, basta pagar essa multa que geralmente tem um prazo de até dia 20 de fevereiro do ano seguinte.
Mas se o valor do faturamento anual exceder os 20%, é exigido o desenquadramento da categoria de MEI imediatamente.
Como solicitar o desenquadramento do MEI?
Se a sua empresa cresceu e não atende mais as condições de MEI, isso é um ótimo sinal, pois significa que seu negócio está tendo sucesso.
Então, chegou a hora de solicitar o desenquadramento do MEI! E para isso, basta você clicar aqui e ir direto para o site do Governo Federal.
Neste link, você irá descer até o final da página e clicar no botão “Realizar desenquadramento”.
Depois, basta ir em “Comunicação de Desenquadramento do SIMEI” e clicar na chave em “Código de Acesso”.
Neste espaço você irá preencher o CNPJ, CPF e Código de Acesso do Simples Nacional.
Na sequência, escolha um dos motivos para você realizar o desenquadramento e, caso seja solicitado, informe a data do ocorrido.
Por fim, seu pedido irá para análise e basta você aguardar.
Como migrar de MEI para ME?
Para migrar de MEI para ME, você deve:
- modificar os dados do seu negócio;
- abrir uma solicitação de Requerimento de Empresário;
- mudar o seu cadastro na Junta Comercial.
Caso você sinta dificuldade nesse processo, considere a ajuda de um contador ou de uma assessoria contábil!
Devo declarar o faturamento MEI no Imposto de Renda?
O faturamento do MEI só deve ser declarado no imposto de renda caso tenha rendimentos tributáveis superiores a R$ 28.559,70.
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Conclusão
Como você viu ao longo deste artigo, o limite de faturamento do MEI é o máximo de faturamento bruto anual que microempreendedores individuais podem atingir.
Atualmente, esse valor é de R$81 mil por ano, permitindo que você possa lucrar até R$6.750,00 por mês.
Para saber o valor do seu faturamento anual como MEI, basta somar a sua renda bruta mensal.
E isso pode ser feito com base nos valores de NF-e ou NFS-e que foram emitidos por seu negócio!
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