O microempreendedor precisa garantir que o negócio se mantenha regular, além de assegurar seus benefícios como trabalhador. Para tudo isso acontecer, é preciso estar em dia com o pagamento mensal do DAS MEI. 

Se sua dúvida é sobre como o DAS MEI funciona, o que é exatamente esse documento e por que e como você deve pagá-lo, siga a leitura que nós te ajudamos!  

O que é DAS MEI?

O DAS MEI significa Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual. Em linhas gerais, se trata de uma taxa mensal destinada ao pagamento dos impostos do Simples Nacional, que é o regime de tributação que o MEI se encaixa.

Regime de Tributação: Regime de Tributação é um sistema que realiza a cobrança de impostos de quem tem um CNPJ, ou seja, quem tem uma empresa. Os impostos são cobrados de acordo com o faturamento/arrecadação de dinheiro da empresa. No Brasil existem 3 tipos de regimes tributários: Lucro Real, Lucro Presumido e Simples Nacional Simples Nacional: O Simples Nacional é o regime de tributação de pequenas e médias empresas. Ele foi criado para facilitar o pagamento de impostos. Quem é MEI se encaixa nesse regime de tributação e paga seus impostos por meio da DAS MEI.

Fazendo o pagamento mensal do DAS MEI, você fica em dia com a Receita Federal, que é o órgão que regula as movimentações financeiras no Brasil. Além disso, quando você está em dia com o pagamento da DAS MEI, você garante os benefícios do MEI.

Se o seu negócio ainda não é formalizado, ou seja, você ainda não se registrou como MEI, leia nosso post que fala como abrir uma empresa MEI e quais são os benefícios e obrigações do microempreendedor.

Qual o valor da DAS MEI

Anualmente, há uma atualização dos valores cobrados na DAS MEI, junto com o salário mínimo e variando de acordo com o setor da sua atividade comercial. Em 2021, os valores que fazem parte do imposto são:  

  • Comércio e Indústria: (R$55,00 de INSS +R$1,00 de ICMS) = R$56,00 
  • Serviços: (R$55,00 de INSS +R$5,00 de ISS) = R$60,00 
  • Comércio e serviços: (R$55,00 de INSS + R$1,00 de ICMS + R$5,00 de ISS) =R$61,00 

Como pagar a DAS MEI?

Você pode realizar o pagamento por débito automático, pagamento online ou gerando um boleto e pagando em bancos, lotéricas e caixas eletrônicos. Para emitir a guia de pagamento, acesse em uma das opções a seguir:  

Lembrando que o vencimento do DAS MEI é sempre no dia 20 de cada mês! E a opção de parcelamento do pagamento do DAS só é possível caso você tenha se esquecido de pagar alguma parcela e os valores tenham se acumulado. 

Por que devo pagar o DAS MEI?

É importante pagar o DAS MEI para que seu negócio não tenha nenhuma pendência com a Receita Federal. Se você não o pagar, seu CNPJ pode ser cancelado e terá uma dívida em seu CPF. Assim, não será possível emitir notas fiscais para seus clientes. 

A importância de pagar esse documento também está em seus direitos como trabalhador (a). Isso porque, com a contribuição desse imposto, você investe em sua Previdência Social, pensão por morte, salário-maternidade, auxílio-doença e auxílio-reclusão. Quando ou se você precisar, terá acesso a esses auxílios, mas só se tiver com a DAS MEI em dia.

E se eu não pagar o meu DAS MEI?

Como dito acima, o não pagamento do DAS irá colocar uma dívida em seu CPF. Além disso, o governo irá te inscrever na dívida ativa, uma espécie de lista de cidadãos que não pagaram algum imposto, conta de consumo ou multa. 

Essa lista te levará a uma inscrição no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública (Cadin). Uma vez inscrito no Cadin, você não poderá fazer empréstimos, receber restituição do imposto de renda e nem abrir conta em bancos. 

Se não estou usando o MEI, ainda devo pagar o DAS?

Enquanto seu MEI estiver aberto, é preciso fazer seu pagamento, independentemente de você estar o usando ou não. Ou seja, mesmo que você não esteja faturando com seu negócio ou tenha parado ele por um tempo, precisa realizar o pagamento da DAS MEI mensalmente.

Se você não quer fazer esse pagamento enquanto não o usa, é preciso dar baixa em sua inscrição. Para essa opção, basta ir no Portal do Empreendedor, depois na aba “Já sou MEl” e escolher a opção “Baixa“. 

Lembrando que para dar baixa no seu MEI, é preciso quitar todas as suas dívidas em aberto. 

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